Contrato de Prestação de Serviços

• • Escrituração contábil e fiscal da empresa conforme legislação aplicável.
• • Apuração e orientação para recolhimento de tributos dentro do escopo contratado.
• • Entrega de obrigações acessórias aplicáveis ao perfil do Cliente.
• • Orientação para emissão de notas fiscais e rotinas fiscais recorrentes.
• • Processamento de pro-labore dos sócios, quando aplicável ao plano contratado.
• • Atendimento remoto pelos canais oficiais da JAF.

• • Rotinas trabalhistas para empregados (admissão, folha, férias, rescisão, FGTS, SST e correlatos).
• • Atendimento a empresas que possuam empregados ativos.
• • Atos societários, regularizações e demandas extras não previstas no plano contratado.
• • Serviços jurídicos, financeiros, bancários ou de consultoria fora do escopo contábil e fiscal.

• • Enviar documentos e informações verdadeiras, completas e dentro dos prazos solicitados.
• • Manter dados cadastrais, acessos e certificados digitais válidos e atualizados.
• • Cumprir orientações operacionais e fiscais fornecidas pela JAF.
• • Pagar mensalidades, anuidades, taxas públicas e valores de serviços adicionais contratados.
• • Informar alterações societárias, cadastrais ou operacionais que impactem a contabilidade.

• • Prestar os serviços contratados com diligência técnica e observância legal.
• • Preservar o sigilo de dados e documentos do Cliente, ressalvadas exigências legais.
• • Comunicar inconsistências identificadas nas informações recebidas.
• • Manter canais de atendimento para suporte operacional dentro dos horários divulgados.

• • Este Contrato passa a valer a partir do aceite eletrônico do Cliente.
• • Vigência por prazo indeterminado, com renovação automática enquanto houver adimplemento.
• • Qualquer parte pode rescindir com aviso prévio de 30 dias.
• • A JAF pode rescindir imediatamente em caso de fraude, ilícito ou descumprimento contratual grave.
• • Em caso de rescisão, valores vencidos e serviços adicionais contratados permanecem exigíveis.

• • A JAF não responde por multas causadas por atraso, omissão ou erro de informações do Cliente.
• • A JAF não responde por indisponibilidade de sistemas de terceiros ou órgãos públicos.
• • A JAF não responde por decisões empresariais tomadas pelo Cliente.
• • A responsabilidade da JAF limita-se aos danos diretos comprovados no âmbito deste Contrato.

As comunicações oficiais deste Contrato poderão ocorrer pelos canais cadastrados pelo Cliente, incluindo e-mail e WhatsApp. O Cliente é responsável por manter seus dados de contato atualizados.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, aplicando-se a legislação brasileira.